Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada

LEI Nº 10/2012 DE 30 DE JULHO DE 2012

Dispõe Sobre as Diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria anual para o exercício financeiro de 2013
Lei publicada

LEI Nº 117/2013 DE 07 DE MAIO DE 2013

Dispõe Sobre as Diretrizes para elabora e execução da lei orçamentaria anual para o exercício financeiro de 2014
Lei publicada

LEI Nº 130/2014 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe Sobre as Diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria anual para o exercício financeiro de 2015
Lei publicada

LEI Nº 1040/2015 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe Sobre as Diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria anual para o exercício financeiro de 2016
Lei publicada

LEI Nº 150/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016

Dispõe Sobre as Diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria anual para o exercício financeiro de 2017
Lei publicada em 16 de Abril de 2018

LEI Nº 169/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018

Dispõe Sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual -LOA para o exercício financeiro de 2019 para reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providencias.
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