COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Art. 13. – A Secretaria Municipal de Saúde é incumbida dos serviços de ação preventiva na área da saúde e vigilância sanitária e epidemiológica, de atividades médicas, odontológicas, paramédicas e da política municipal de saúde, com atribuições de promover o levantamento sistemático dos indicadores epidemiológicos dos agravos do município, para desencadear ações eficazes de prevenção e promoção para garantir a saúde da população; manter integração com órgãos governamentais nas esferas municipal, estadual e federal para garantir o acesso da população aos serviços de saúde com atendimento universal e igualitário; garantir a participação da sociedade na programação, execução e avaliação das ações de saúde através dos Conselhos Municipais de Saúde; coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades de prevenção e promoção da saúde; promover junto à população divulgação e educação em saúde; promover vigilância à saúde através da vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental; gerenciar as unidades de saúde existentes no município garantindo à população acesso as ações de saúde; executa ações de saúde com equipe interdisciplinar para execução das políticas de saúde pública; encaminhar pacientes para serviços de saúde para ações de média e alta complexidade; gerenciar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados à saúde pública; promover capacitação de recursos humanos.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde constitui-se da seguinte estrutura:

a) Secretário Municipal

b) Coordenação da Atenção Básica

c) Coordenação de Vigilância Epidemiológica

d) Coordenação de Vigilância Sanitária e Animal

e) Fiscal Sanitário

f) Responsável Técnico pela Assistência Farmacêutica Básica

g) Gerente de Enfermagem

h) Coordenação de Saúde Bucal

i) Coordenação do Programa Saúde na Escola

j) Supervisão de Imunização

k) Supervisão de Controle de Endemias

l) Diretoria das Unidades Básicas de Saúde

m) Coordenação de Estratégia e Política de Saúde do Programa Saúde da Família (PSF)

n) Coordenação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

o) Coordenadoria de Convênios Federais e Estaduais

p) Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Saúde

q) Assessoria Especial da Secretaria Municipal de Saúde

r) Assessoria de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde