COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 14. – A Secretaria Municipal de Assistência Social é o Órgão responsável pela coordenação e apoio às ações e programas que possibilitem a melhoria das condições de vida e promoção do bem-estar social dos munícipes, com atribuições ainda de estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, estudar-lhe o caso e dar–lhes a orientação cabível; conceder auxílio financeiro em casos de pobreza extrema ou de emergência, mediante comprovação; levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando, necessário, programas de habitação Popular; dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração de órgãos e instituições estaduais e federais que cuidam especificamente da problemática, coordenando, supervisionando, controlando e dando apoio e assistência à criança e ao adolescente, nos termos da Lei Federal no . 8.069 de 13 de julho de 1990 e legislação correlata, além de planejar, supervisionar, coordenar a assistência ao idoso e à mulher; promoção de cursos de treinamento de mão-de-obra especializando-a para o mercado de trabalho; promoção de ações de geração e emprego e renda; estimular e prestar assistência ao artesanato municipal; promover a assistência e a defesa da mulher; prestar assistência e apoio ao idoso e à população carente do município.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência Social constitui-se da seguinte estrutura:

a) Secretário Municipal

b) Coordenação do Programa Bolsa Família

c) Coordenação da Proteção Social Básica – CRAS

d) Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

e) Coordenação de Assistência a Criança e ao Idoso

f) Coordenação de Assistência a Mulher e à Gestante

g) Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social

h) Assessoria Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social

i) Assessoria de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social

j) Superintendência do Programa PAA Leite

k) Superintendência de Programas e Capitação e Recursos